MINUTA CONTRATO DE TERMOS E USO

De um lado, REGISTRE ON LINE, pessoa jurídica devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 16.977.960/0001-46, com sede na Avenida Amador Bueno da Veiga, nº. 1970, Sala 18, Penha, CEP: 03.636-100, São Paulo, SP, doravante denominada Contratada, e, de outro, o cliente, pessoa física ou jurídica, devidamente cadastrado no site da Contratada, a saber, www.registreonline.com.br,  doravante denominado Contratante, firmam o presente Termo de Aceitação, visando conhecer e aceitar as cláusulas e condições que regem a presente prestação de serviços.

Cláusula 1ª – O objeto do presente Contrato consiste em estabelecer a política e o regulamento para prestação dos serviços oferecidos e relacionados no site da Contratada, para possibilitar ao Contratante total acesso as informações nele contidas.

Cláusula 2ª – O site da Contratada poderá ser acessado por pessoas físicas e/ou jurídicas, sendo que, as pessoas físicas para realizar a contratação de qualquer tipo de serviço, deverão ser maiores de 18 anos, ou estar representada por um dos seus genitores, ou seu responsável legal.

Cláusula 3ª – O site da Contratada poderá ser utilizado por brasileiros e/ou estrangeiros, ficando claro que os estrangeiros, desde já, aceitam que a Lei aplicável em caso de qualquer dúvida, ou conflito será a da República Federativa do Brasil, assim como, que qualquer interpretação dos conteúdos e textos deverá ser feita no idioma português e que a Contratada não presta serviços fora do Brasil.

 

Cláusula 4ª – A visitação à página inicial do site da Contratada será realizada sem necessidade de cadastro e senha.

 

Cláusula 5ª – Para a compra dos serviços oferecidos é necessário que o Contratante cadastre-se no site da Contratada, devendo fornecer apenas informações verdadeiras, exatas, atuais e completas, mantendo-as sempre atualizadas.

 

Cláusula 6ª – O Contratante desde já declara, sob as penas da Lei, que todos os dados fornecidos são verdadeiros, exatos e atuais.

 

Cláusula 7ª – O Contratante fica ciente de que o acesso ou contratação dos serviços oferecidos no site da Contratada, através do seu endereço eletrônico ou código de cadastro, implica automaticamente, que o mesmo está assumindo todas as responsabilidades pelo seu uso.

 

Cláusula 8ª – Caso a Contratada tenha razões suficientes e fundamentadas para suspeitar que as informações fornecidas pelo Contratante sejam falsas, incorretas e desatualizadas, terá o direito de suspender ou cancelar imediatamente, sem prévio aviso, a solicitação de compra do serviço do Contratante, bem como, negar-se a aceitar qualquer futura contratação de serviço ou parte dele.

 

Cláusula 9ª – O Contratante deverá informar o endereço eletrônico a ser utilizado para sua identificação e recebimento de mensagens advindas de seu cadastro, no site da Contratada.

 

Cláusula 10ª – O Contratante deverá notificar imediatamente a Contratada sobre qualquer uso não-autorizado de seu login ou qualquer quebra de segurança de seu conhecimento.

 

Cláusula 11ª – Faz parte da política da Contratada respeitar a privacidade de seus Contratantes. O site da Contratada não irá, portanto, monitorar, editar, acessar ou divulgar informações privativas de seus Contratantes, sem autorização prévia, exceto, nos casos expressamente previstos nos termos do presente ou se obrigada a fazê-lo mediante ordem judicial ou força de Lei.

 

Cláusula 12ª – O cadastro do Contratante no site da Contratada é gratuito.

 

Cláusula 13ª – O Contratante que vier a se cadastrar poderá solicitar a compra de serviços através do site da Contratada.

 

Cláusula 14ª – O site da Contratada conterá a relação de serviços disponíveis, com o respectivo valor a ser pago e a relação de documentos a serem juntados para sua execução.

 

Cláusula 15ª – Os valores dos serviços oferecidos pela Contratada podem ser alterados a qualquer tempo, sendo considerado válido o valor do ato da contratação.

O presente instrumento tem como objeto o encaminhamento do pedido de registro da marca pela internet junto ao INPI através dos dados citados no formulário preenchido no cadastro de dados, em favor da CONTRATANTE.

Fica ciente a CONTRATANTE, que o serviço contratado se refere ao encaminhamento do pedido de registro de marca pela internet junto ao INPI, não incluído outros serviços eventuais e/ou necessários ao processo Marcário, como eventuais oposições de terceiros, manifestações contra marcas de terceiros, exigências, pagamento de concessão, respostas a notificações, recursos contra indeferimento etc.; que exigem pagamento de outras taxas federais e serviço extra ao ora contratado.

 

Cláusula 16ª – É de inteira responsabilidade do Contratante:

 

  1. Providenciar o seu acesso à internet e pagar todas as taxas eventualmente cobradas por terceiros com relação a este serviço;

 

  1. Providenciar seu endereço eletrônico para troca de mensagens via internet, e, pagar todas as taxas eventualmente cobradas por terceiros com relação a este serviço;

 

  1. Efetuar seu cadastro no site da Contratada;

 

  1. Escolher e contratar os serviços oferecidos no site da Contratada;

 

  1. Efetuar os pagamentos dos valores informados no site para obtenção de cada serviço. Os pagamentos podem ser efetuados por cartão de crédito ou débito, pagamento de boleto emitido pela Contratada, depósito em dinheiro, transferência bancária, “doc” e/ou “ted”;

 

  1. Na hipótese do pagamento ser efetuado por boleto, depósito em dinheiro, transferência bancária, “doc” e/ou “Ted”, o Contratante deverá enviar à Contratada, o respectivo comprovante da transação bancária;

 

  1. O prazo para pagamento será sempre à vista para as modalidades de boleto bancário, cartão de débito, depósito em dinheiro, transferência bancária, “doc” e/ou “ted”, podendo ser à vista ou a prazo (quando aplicável) para a modalidade de pagamento através de cartão de crédito;

 

  1. O serviço e a sua entrega somente serão efetuados após a confirmação do respectivo pagamento e da entrega de todos os documentos solicitados no site da Contratada para execução do trabalho solicitado. Caso o pagamento não seja efetuado ou a transação seja recusada por qualquer motivo, o pedido em questão será cancelado;

 

  1. O Contratante terá o prazo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da comprovação do pagamento do valor correspondente ao serviço contratado, para enviar todos os documentos elencados no site da Contratada, para a execução do trabalho, sendo que se isto não ocorrer, o trabalho fica automaticamente cancelado, com direito à retenção pela Contratante de 20% (vinte por cento) do valor recebido, a titulo de compensação pelo tempo despendido e as informações e esclarecimentos prestados até então;

 

  1. Manter o ambiente de seu computador seguro, com uso de ferramentas disponíveis como antivírus e firewall, entre outras, de modo a contribuir na prevenção de riscos eletrônicos do lado do Contratante.

 

Cláusula 16ª – Ao efetuar a compra do serviço, o Contratante declara sob as penas da Lei, que os serviços não serão utilizados para alterar a realidade dos fatos e/ou prejudicar terceiros, seja na alçada judicial ou não.

 

Cláusula 17ª – O prazo para início da execução dos serviços pela Contratada será de até 15 (quinze) dias úteis, a contar da entrega dos três itens fundamentais para execução dos mesmos, pela Contratante:

 

  1. efetivação do cadastro;

 

  1. pagamento do serviço e envio do respectivo comprovante;

 

  1. envio de todos os documentos solicitados no site, para seu respectivo fim.

 

Parágrafo único – O prazo para início da execução dos serviços, só deixará de ser cumprido, sem qualquer penalização à Contratada, se ocorrer qualquer situação alheia ao controle da mesma, como greve nos Órgãos Federais pertinentes à obtenção dos serviços contratados, casos de calamidade pública, ou qualquer outra situação de ordem pública muito grave que impeça a realização do trabalho, independente da vontade da Contratada, sendo que o Contratante será comunicado imediatamente.

 

Cláusula 18ª – Os preços dos serviços serão aqueles que estiverem constando na página da Contratada, no momento da aquisição. O preço é válido somente para os serviços solicitados via internet, através do site da Contratada. Os mesmos poderão ser alterados pela Contratada a qualquer momento, sem prévio aviso.

 

Cláusula 19ª – A Contratada reserva-se no direito de a qualquer momento realizar promoções para a venda de seus serviços. As promoções se darão por prazos determinados e poderão ser canceladas a qualquer tempo e a critério da Contratada.

 

Cláusula 20ª – Qualquer dúvida ou embaraço com os serviços solicitados, deverá ser resolvido pelo Contratante diretamente com a Contratada.

 

Cláusula 21ª – O Contratante reconhece e tem total ciência de que a loja virtual da Contratada constitui-se em um mero instrumento divulgador do serviço e o disponibiliza para realização das operações comerciais indicadas no site da Contratada.

 

Cláusula 22ª – A responsabilidade da Contratada está limitada somente a realização do serviço, não garantindo êxito no resultado, assim como, não responderá por quaisquer outras despesas que sejam diretas ou indiretas em caso de defeito, incluindo aqui perdas e danos, honorários, indenizações, etc.

 

Cláusula 23ª – O Contratante concorda em indenizar e/ou isentar a Contratada, seus diretores e empregados, de quaisquer perdas, despesas, danos, reclamações e/ou reivindicações, incorridos por quaisquer terceiros, ou sofridos pela Contratada com relação, ou em decorrência de qualquer uso ou transmissão que ocorra sob o endereço eletrônico e a senha do Contratante (login do Contratante no site da Contratada) e que viole os termos do serviço oferecido e/ou solicitado, quaisquer Leis ou regulamentos locais, nacionais ou internacionais aplicáveis, ou quaisquer direitos de terceiros.

 

Cláusula 24ª – Caso o Contratante não efetue o ressarcimento de eventuais valores pagos pela Contratada, esta última poderá ajuizar a ação competente, cobrando além de seus prejuízos, honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da ação.

 

Cláusula 25ª – Caso o Contratante não cumpra com suas obrigações regidas por este Contrato e por todas as informações constantes no site da Contratada, está última poderá cancelar o acesso do Contratante, os serviços oferecidos como um todo ou qualquer parte deste, com ou sem aviso prévio, a critério exclusivo da Contratada.

 

Cláusula 26ª – Se o Contratante desejar encerrar seu cadastro, simplesmente deverá enviar um e-mail à Contratada, no endereço eletrônico que consta no site da mesma.

 

Cláusula 27ª – A Contratada não será responsável por manter qualquer conteúdo vinculado ao cadastro do Contratante.

 

Cláusula 28ª – As partes convencionam que não haverá estipulação de multa rescisória, independentemente da razão do Distrato.

 

Cláusula 29ª – As informações prestadas pelo Contratante necessárias para a contratação dos serviços serão utilizadas apenas para os fins de cadastro, fins legais e tributários, de modo que a Contratada se compromete a não utilizar destas para quaisquer outros fins, como ainda, de não divulgá-las ao público em geral.

 

Cláusula 30ª – A Contratada poderá enviar avisos de promoções e informações sobre novos serviços, etc. Esta comunicação poderá ser feita por mala direta, contato telefônico, contato no celular, envio de e-mail, envio de SMS, envio de MMS, envio de mensagens pelo whatsapp e outras formas que venham a ser criadas ou disponibilizadas.

 

Cláusula 31ª – A Contratada manterá sistema de segurança para que terceiros não possam ter acesso, de forma indevida, às suas informações, pedidos, serviços e imagens.

 

Cláusula 32ª – A Contratada não poderá ser responsabilizada e por violação de privacidade, se por determinação judicial, tenha que prestar informações sobre dados do Contratante, não cabendo qualquer indenização a este, com o que o Contratante concorda expressamente.

 

Cláusula 33ª – O Contratante concorda em indenizar a Contratada por qualquer prejuízo, material ou moral, independentemente de sua natureza, que venha esta a sofrer em decorrência do não cumprimento, ou do cumprimento irregular do presente Contrato, ou ainda, por qualquer condenação, quer na esfera administrativa ou judicial.

 

Cláusula 34ª – A Contratada reserva-se no direito de a qualquer momento alterar, adicionar ou excluir qualquer cláusula deste Contrato, informando a alteração em seu sitio, na página inicial.

 

Cláusula 35ª – A Contratada é a titular da marca, logotipo, logomarca e endereço utilizados em seu site, sendo-lhe assegurados todos os direitos. Desta forma, o presente instrumento não confere ao Contratante qualquer direito sobre estes itens.

 

Cláusula 36ª – Adicionalmente, a Contratada é a titular de todas as informações, documentos, imagens e materiais contidos em seu site. Assim, a repetição, armazenamento, divulgação ou distribuição desses materiais sujeitará o Contratante às penas da Lei.

 

Cláusula 37ª – A tolerância de eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente Contrato não constituirá em novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.

 

Cláusula 38ª – O presente Contrato constitui o acordo integral entre as partes, prevalecendo sobre qualquer outro entendimento firmado anteriormente.

 

Cláusula 39ª – Fica eleito o Foro Central da Comarca do Estado de São Paulo para dirimir qualquer pendência relacionada com o presente contrato, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.